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Art. 12 do Decreto nº 5.914/2006



Decretos - 5.914, de 28.9.2006 - Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação-GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal, na forma prevista no aart. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e estabelece norma temporária sobre progressão f




Artigo 12



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Art. 12.  Para fins do pagamento da GIFA, serão considerados como de efetivo exercício as licenças e os afastamentos, em virtude de: (Revogado pelo Decreto nº 7.133, de 2010).

I - licenças previstas no art. 81 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, exceto quando não houver remuneração;

II - afastamentos previstos nos arts. 94, 95 e 147 da Lei no 8.112, de 1990, exceto quando não houver remuneração;

III - afastamentos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas “a”, “b”, “d” e “e”, IX e X do art. 102 da Lei no 8.112, de 1990;

IV - cessão prevista no art. 5o da Lei no 10.539, de 23 de setembro de 2002;

V - afastamento para gozo de licença-prêmio; e

VI - exercício na Presidência ou Vice-Presidência da República ou exercício de cargos em comissão, nos casos referidos nos incisos I e II do § 8o do art. 4o da Lei no 10.910, de 2004.

Parágrafo único.  Quando, no trimestre de avaliação individual, o servidor estiver licenciado ou afastado por mais de trinta dias, nos casos especificados neste artigo, ser-lhe-á atribuído o mesmo percentual da última avaliação que tenha gerado efeitos financeiros, ou, inexistindo essa, o percentual equivalente à média nacional obtida pela sua categoria funcional, no período, exceto na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 9o.


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