Art. 7º do Decreto nº 5.914/2006: texto atualizado

Decretos - 5.914, de 28.9.2006 - Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação-GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal, na forma prevista no aart. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e estabelece norma temporária sobre progressão f

Artigo 7

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Art. 7^o A avaliação de desempenho a que se refere o art. 6^o será realizada trimestralmente, pela chefia imediata do servidor. (Revogado pelo Decreto nº 7.133, de 2010).

§ 1^o O Secretário da Receita Federal fixará os procedimentos a serem observados na avaliação de desempenho de que trata o caput, a serem aplicados aos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal.

§ 2^o Dentre os procedimentos a serem fixados na forma do § 1^o, deverá constar a ciência do servidor avaliado e a possibilidade de interposição de recurso dirigido à chefia imediata, que, após seu recebimento, poderá reconsiderar totalmente sua decisão, ou, na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento, encaminhá-lo, devidamente motivado, ao seu superior imediato, que apreciará de forma fundamentada as razões expostas pelo recorrente e por seu chefe imediato, modificando total ou parcialmente a decisão anterior ou mantendo-a.

§ 3^o Sendo mantida ou modificada parcialmente a decisão da chefia imediata, na forma do § 2^o, o servidor poderá encaminhar, no prazo de até dez dias contados a partir da ciência, recurso ao comitê referido no art. 8^o, que o julgará em última instância.

§ 4^o Até que seja editado o ato de que trata o § 1^o, a parcela da GIFA correspondente à avaliação individual será devida conforme os procedimentos estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal e em vigor em 30 de junho de 2006.

~~Conteudo atualizado em 18/06/2021~~