Art. 50 do Decreto nº 5.906/2006: texto atualizado

Decretos - 5.906, de 26.9.2006 - Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da inf

Artigo 50

×Conteúdo atualizado em 09/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 50. A habilitação concedida em conformidade com o disposto no Decreto n^o 3.800, de 2001, vigorará até 31 de dezembro de 2019, respeitado o disposto na Lei nº 8.248, de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei n^o 10.176, de 2001, e pela Lei n^o 11.077, de 2004, e no presente Decreto.

Conteudo atualizado em 09/08/2021