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Artigo 4
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Art. 4 – Instruir ao Grupo de Alto Nível para Examinar a Consistência e Dispersão da Tarifa Externa Comum, aprovado por Dec. CMC Nº 05/01, a elaborar, até 31 de dezembro de 2006, uma proposta de revisão da Tarifa Externa Comum (TEC) para Bens de Capital.
Conteudo atualizado em 31/10/2021
