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Artigo 5
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Art. 5 - Solicitar aos Estados Partes que instruam a suas respectivas Representações junto a Associação Latino-americana de Integração (ALADI) para que protocolizem a presente Decisão no âmbito do Acordo de Complementação Econômica N° 18, nos termos estabelecidos na Res. GMC N° 43/03.
Conteudo atualizado em 31/10/2021