Art. 3º do Decreto nº 5.896/2006: texto atualizado

Decretos - 5.896, de 20.9.2006 - Dá nova redação ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Ficam revogados os Decretos n^o^s 4.431, de 18 de outubro de 2002, 5.182, de 13 de agosto de 2004, e 5.238, de 8 de outubro de 2004.

Brasília, 20 de setembro de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jorge Armando Felix

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.9.2006.

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