Art. 5º do Decreto nº 5.881/2006: texto atualizado

Decretos - 5.881, de 31.8.2006 - Regulamenta o art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.

Artigo 5

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Art. 5^o A pessoa jurídica habilitada, na forma do art. 2^o, a efetuar aquisições e importações no regime de suspensão das contribuições, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição dos bens ou do registro da DI, conforme o caso, nas hipóteses de:

I - não efetuar a incorporação, ao seu ativo imobilizado, do bem adquirido ou importado com o benefício da suspensão;

II - revender o bem adquirido ou importado com o benefício da suspensão antes da conversão a zero das alíquotas, na forma do art. 4^o; ou

III - não ser alcançado o percentual de vendas de que trata inciso II do § 1^o do art. 2^o.

§ 1^o Na hipótese do inciso III do caput, os juros e multa, de mora ou de ofício, incidirão proporcionalmente à diferença entre o percentual exigido e o efetivamente alcançado.

§ 2^o As contribuições não pagas, a multa e os juros serão devidos na condição:

I - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS; ou

II - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação.

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