Art. 2º do Decreto nº 5.860/2006: texto atualizado

Decretos - 5.860, de 26.7.2006 - Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e altera o art. 5º do Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001, que tratam da movimentação da conta vinculada d

Artigo 2

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Art. 2^o O parágrafo único do art. 5^o do Decreto n^o 3.913, de 11 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pelo Decreto nº 10.810, de 2021) Vigência

“Parágrafo único. Para efeito do inciso IV, apresentar-se-á diagnóstico médico claramente descritivo que, em face dos sintomas ou do histórico patológico, caracterize o estágio terminal de vida em razão da doença grave consignada no Código Internacional de Doenças - CID que acometa o trabalhador ou qualquer de seus dependentes, assinado por médico devidamente identificado por seu registro profissional e emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina.” (NR)

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