Art. 3º do Decreto nº 5.860/2006: texto atualizado

Decretos - 5.860, de 26.7.2006 - Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e altera o art. 5º do Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001, que tratam da movimentação da conta vinculada d

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de julho de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2006

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