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Art. 1º do Decreto nº 5.859/2006




Decretos - 5.859, de 26.7.2006 - Dá nova redação aos arts. 19 e 21 do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, aprovado pelo Decreto nº 3.604, de 20 de setembro de 2000.




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