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Artigo 2
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Art. 2o O art. 8o do Decreto no 5.003, de 4 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8o As entidades e organizações da sociedade civil cujos membros forem indicados, na assembléia mencionada no art. 3o, como representantes da sociedade civil no CNAS, enviarão os respectivos nomes ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.” (NR)
Conteudo atualizado em 17/04/2022