Art. 3º do Decreto nº 5.858/2006: texto atualizado

Decretos - 5.858, de 25.7.2006 - Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para designação dos membros do Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS e altera o Decreto nº 5.003, de 4 de março de 2004, que dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil naquele Con

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.2006

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