Decreto nº 5.836/2006

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n^o 2.196-3, de 24 de agosto de 2001,

DECRETA:

Art. 1^o  Os arts. 5^o, 8^o e 12 do Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, aprovado pelo Decreto n^o 5.434, de 26 de abril de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5^o  ...............................................................................

............................................................................................

§ 1^o  Os membros do Conselho de Administração serão nomeados e demissíveis ad nutum pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre brasileiros de notórios conhecimentos e experiência, idoneidade moral e reputação ilibada, observado o disposto no art. 18, com mandato de três anos, permitida a recondução.

.................................................................................... ” (NR)

 “Art. 8^o  ..............................................................................

............................................................................................

§ 1^o  Os membros da Diretoria serão eleitos e demissíveis ad nutum pelo Conselho de Administração, todos com mandato de três anos, permitida a recondução.

................................................................................... ” (NR)

 “Art. 12.  O Conselho Fiscal será constituído por três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Fazenda, com mandato de um ano, permitida a recondução.

................................................................................... ” (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.2006