Decreto nº 5.830/2006 - Dá nova redação ao § 3º do art. 131 do…

Decretos - 5.830, de 4.7.2006 - Dá nova redação ao § 3º do art. 131 do Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006.

×Conteúdo atualizado em 13/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.830, DE 4 DE JULHO DE 2006.

Dá nova redação ao § 3^o do art. 131 do Anexo ao Decreto n^o 5.741, de 30 de março de 2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o O § 3^o do art. 131 do Anexo ao Decreto n^o 5.741, de 30 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3^o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá, no prazo de cento e vinte dias da publicação deste Regulamento, os requisitos e demais procedimentos necessários para a adesão aos Sistemas Brasileiro de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de julho de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Carlos Guedes Pinto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2006

Conteudo atualizado em 13/05/2022