Art. 5º do Decreto nº 5.824/2006: texto atualizado

Decretos - 5.824, de 29.6.2006 - Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Artigo 5

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Art. 5^o Para efeito do enquadramento no nível de capacitação, serão considerados os certificados dos cursos de capacitação obtidos durante o período em que o servidor esteve em atividade no serviço público federal até o dia 28 de fevereiro de 2005, nos termos do § 1^o do art. 10 da Lei n^o 11.091, de 2005.

§ 1^o Os certificados de capacitação obtidos após o dia 28 de fevereiro de 2005 serão considerados para o desenvolvimento do servidor na Carreira, observado o estabelecido nos §§ 1^o e 3^o do art. 10 da Lei n^o 11.091, de 2005.

§ 2^o Para efeito de concessão da primeira progressão por capacitação aos servidores enquadrados nos termos do § 4^o do art. 15 da Lei n^o 11.091, de 2005, deverá ser respeitado o interstício de dezoito meses contados a partir de 1^o de março de 2005.

§ 3^o Para as demais concessões de progressão por capacitação, deverá ser observado o mesmo interstício contado da última progressão concedida ao servidor nos termos do § 1^o do art. 10 da Lei n^o 11.091, de 2005.

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