Art. 6º do Decreto nº 5.824/2006: texto atualizado

Decretos - 5.824, de 29.6.2006 - Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Artigo 6

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Art. 6^o O enquadramento dos servidores no nível de capacitação deverá ser objeto de homologação pelo colegiado superior da IFE.

§ 1^o O ato de homologação deverá ser publicado no boletim interno da IFE.

§ 2^o O servidor terá trinta dias, a partir da publicação do ato de homologação, para interpor recurso à Comissão de Enquadramento instituída na forma do art. 19 da Lei n^o 11.091, de 2005, que decidirá no prazo de sessenta dias.

§ 3^o Indeferido o recurso pela Comissão de Enquadramento, o servidor poderá recorrer ao colegiado superior da IFE.

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