MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Decreto nº 5.802/2006



Decretos - 5.802, de 8.6.2006 - Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.




×Conteúdo atualizado em 16/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.802, DE 8 DE JUNHO DE 2006.

Revogado pelo Decreto nº 6.006, de 2006.       (Produção de efeito)

Texto para impressão.

Altera o Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4o do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam criados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, os desdobramentos na descrição dos produtos dos códigos de classificação a seguir relacionados, efetuados sob a forma de destaques “Ex”, observadas as respectivas alíquotas.

Código TIPI

Descrição

Alíquota (%)

8471.60.21

Ex 01 - providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac-símile

20

8471.60.22

Ex 01 - providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac-símile

20

8471.60.23

Ex 01 - providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac-símile

20

8471.60.24

Ex 01 - providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac-símile

20

8471.60.25

Ex 01 - providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac-símile

20

8471.60.26

Ex 01 - providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac-símile

20

8471.60.29

Ex 01 - providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac-símile

20

8471.60.30

Ex 01 - providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac-símile

20

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 8 de junho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.6.2006

*

 

 

 

 

 

 

 

 
Conteudo atualizado em 16/12/2021