Art. 2º do Decreto nº 5.779/2006: texto atualizado

Decretos - 5.779, de 17.5.2006 - Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 18 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Marinho
Marcio Fortes de Almeida

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.2006~~

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