Art. 47 do Decreto nº 5.773/2006: texto atualizado

Decretos - 5.773, de 9.5.2006 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Artigo 47

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Art. 47. A Secretaria dará ciência da representação à instituição, que poderá, em dez dias, manifestar-se previamente pela insubsistência da representação ou requerer a concessão de prazo para saneamento de deficiências, nos termos do art. 46, § 1^o, da Lei n^o 9.394, de 1996, sem prejuízo da defesa de que trata o art. 51.

Art. 47. A Secretaria dará ciência da abertura do processo de supervisão à instituição, que poderá, no prazo de dez dias, manifestar-se previamente pela insubsistência da representação ou requerer a concessão de prazo para saneamento de deficiências, nos termos do art. 46, § 1^o, da Lei n^o 9.394, de 1996, sem prejuízo da defesa de que trata o art. 51 deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016)

§ 1^o Em vista da manifestação da instituição, o Secretário decidirá pela admissibilidade da representação, instaurando processo administrativo ou concedendo prazo para saneamento de deficiências.

§ 2^o Não admitida a representação, o Secretário arquivará o processo.

§ 3^o Na hipótese de representação contra instituição federal de educação superior, será solicitada, além da manifestação descrita no caput, manifestação da Secretaria de Educação Superior ou da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, conforme o caso. (Incluído pelo Decreto nº 8.754, de 2016)

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