Art. 18 do Decreto nº 5.741/2006

        I - organizar e definir as relações entre as autoridades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;

        II - estabelecer os objetivos e metas a alcançar;

        III - definir funções, responsabilidades e deveres do pessoal;

        IV - estabelecer procedimentos de amostragem, métodos e técnicas de controle, interpretação dos resultados e decisões decorrentes;

        V - desenvolver os programas de acompanhamento dos controles oficiais e da vigilância agropecuária;

        VI - apoiar assistência mútua quando os controles oficiais exigirem a intervenção de mais de uma das Instâncias Intermediárias;

        VII - cooperar com outros serviços ou departamentos que possam ter responsabilidades neste âmbito;

        VIII - verificar a conformidade dos métodos de amostragem, dos métodos de análise e dos testes de detecção; e

        IX - desenvolver ou promover outras atividades e gerar informações necessárias para o funcionamento eficaz dos controles oficiais.

Seção III

Das Instâncias Intermediárias