Art. 16 do Decreto nº 5.738/2006: texto atualizado

Decretos - 5.738, de 30.3.2006 - Dispõe sobre a execução da Decisão nº 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 "Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira", adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.

Artigo 16

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Art. 16 - Os materiais não originários dos Estados Partes que tenham obtido um CCPAC(SIM) receberão o tratamento de originários dos Estados Partes com vistas à aplicação de:

a) os incisos "b" a "g" do art. 3 do Anexo da Decisão CMC N^o 1/04, com exceção dos requisitos específicos de origem que implicam abastecimento regional ou processos produtivos que devem se realizar na região Nesse caso o requisito específico prevalecerá sobre o tratamento de originário previsto na Decisão CMC N^o 54/04;

b) o art. 4 do Anexo da Decisão CMC N^o 1/04.

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