Decreto nº 5.734/2006 - Dá nova redação ao inciso I do art. 1º do…

Decretos - 5.734, de 27.3.2006 - Dá nova redação ao inciso I do art. 1º do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, e revoga o Decreto nº 1.125, de 2 de maio de 1994, que cria a Missão Naval Brasileira na Namíbia.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.734, DE 27 DE MARÇO DE 2006.

Dá nova redação ao inciso I do art. 1^o do Decreto n^o 72.021, de 28 de março de 1973, e revoga o Decreto n^o 1.125, de 2 de maio de 1994, que cria a Missão Naval Brasileira na Namíbia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4^o da Lei n^o 5.809, de 10 de outubro de 1972,

DECRETA:

Art. 1^o O inciso I do art. 1^o do Decreto n^o 72.021, de 28 de março de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Comando da Marinha:

a) Comissão Naval Brasileira em Washington;

b) Comissão Naval Brasileira na Europa;

c) Organização Marítima Consultiva Intergovernamental;

d) Assessoria Brasileira do Coordenador da Área Marítima do Atlântico, quando no exterior; e

e) Secretaria da Rede Naval Interamericana de Telecomunicações;" (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Fica revogado o Decreto n^o 1.125, de 2 de maio de 1994.

Brasília, 27 de março de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Alencar Gomes da Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.2006

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