Art. 1º do Decreto nº 5.733/2006: texto atualizado

Decretos - 5.733, de 27.3.2006 - Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, alterado pelo Decreto nº 75.430, de 27 de fevereiro de 1975, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1

Artigo 1

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Art. 1^o Ficam incluídas as localidades constantes do Anexo a este Decreto na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto n^o 71.733, de 18 de janeiro de 1973, alterado pelo Decreto n^o 75.430, de 27 de fevereiro de 1975.

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