Art. 2º do Decreto nº 5.723/2006: texto atualizado

Decretos - 5.723, de 16.3.2006 - Dá nova redação ao art. 6º do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.-ELETROBRÁS, aprovado pelo Decreto nº 4.559, de 30 de dezembro de 2002.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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