Art. 1º do Decreto nº 5.710/2006

"Art. 1^oA.  A partir do início da efetiva aplicação, pelo contribuinte, do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de IPI de que trata o art. 1^o corresponderá ao dobro do valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, no regime de não-cumulatividade, decorrente das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda.

§ 1^o  Para os efeitos do caput, o contribuinte deverá apurar separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportações, observados os métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8^o e 9^o do art. 3^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8^o e 9^o do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 2^o  Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas na forma do caput, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado interno." (NR)

       
Conteudo atualizado em 30/09/2023