Art. 2º do Decreto nº 5.710/2006: texto atualizado

Decretos - 5.710, de 24.2.2006 - Altera o Decreto nº 3.893, de 22 de agosto de 2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 24 de fevereiro de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.~~

~~LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA~~
~~Antonio Palocci Filho~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.2006~~

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