Art. 1º do Decreto nº 5.681/2006: texto atualizado

Decretos - 5.681, de 23.1.2006 - Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 18/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o O art. 3^o do Decreto n^o 940, de 27 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3^o Correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério das Relações Exteriores as despesas de hospedagem e de diárias das autoridades integrantes das comitivas oficiais do Presidente, do Vice-Presidente da República, do titular daquele Ministério e dos servidores integrantes de equipe de apoio em viagem ao exterior ou de apoio em viagem de autoridades estrangeiras de alto nível em visita oficial ao Brasil, a convite do Governo brasileiro.

Parágrafo único. Correrão também à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério das Relações Exteriores as despesas de hospedagem e de diárias de servidores integrantes das equipes de apoio em viagens ao exterior, realizadas no contexto de missões de assistência humanitária ou de cooperação técnica." (NR)

Conteudo atualizado em 18/09/2023