Art. 2º do Decreto nº 5.681/2006: texto atualizado

Decretos - 5.681, de 23.1.2006 - Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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