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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO N o 2.884, DE 17 DE DEZEMBRO 1998
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, 15 de julho de 1996.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA :
Art 1º Fica prorrogado, até 31 de março de 1999, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996 .
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 2.639, de 29 de julho de 1998.
Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1998
Conteudo atualizado em 22/11/2021