Artigo 3 - Decretos (2015) - 8.515, de 3.9.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.515, de 3.9.2015 - 8.515, de 3.9.2015 Publicado no DOU de 4.9.2015 Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar.




Artigo 3



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.


Conteudo atualizado a mais de um ano.