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Decretos




Decretos - 8.515, de 3.9.2015 - 8.515, de 3.9.2015 Publicado no DOU de 4.9.2015 Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar.




Artigo 3



Art. 3 º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 19/07/2024