Decretos

O Governo da República Federativa do Brasil

e

Governo dos Estados Unidos da América

(doravante denominados “Partes Contratantes”),

Convencidos de que o uso indevido de o tráfico ilícito de entorpecentes constituem problema que afeta as comunidades de ambos os países;

Reconhecendo que o enfrentamento do problema do abuso de entorpecentes deve operar-se por meio de atividades concertadas e harmônicas na prevenção do uso indevido, na repressão ao tráfico ilícito e na recuperação e reabilitação dos dependentes;

Interessados em desenvolver a colaboração mútua para o combate ao uso indevido e ao tráfico ilícito de entorpecentes mediante a adoção de medidas de cooperação e a execução de programas específicos;

Observando os compromissos que ambos os países contraíram como Partes da Convenção Única sobre Entorpecentes, de 30 de julho de 1961, emendada pelo Protocolo de 1972, da Convenção sobre Substância Psicotrópicas, de 21 de fevereiro de 1971, e da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 20 de dezembro de 1988;

Em conformidade com o Programa Interamericano de Ação do Rio de Janeiro contra o Consumo, a Produção e o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 24 de abril de 1986, e com a Declaração Política e o Programa Global de Ação aprovados na XVII Sessão Extraordinária da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 23 de fevereiro de 1990;

Inspirados na Declaração de Princípios da Reunião de Cúpula das Américas, de dezembro de 1994, e tendo em vista os compromissos assumidos em seu Plano de Ação;

Levando devidamente em consideração seus sistemas constitucionais, legais e administrativos, e dentro do respeito à soberania nacional de seus respectivos Estados,

1. As Partes Contratantes comprometem-se a continuar a envidar esforços conjuntos e a realizar programas específicos para redução da demanda, prevenção do uso indevido, combate à produção e ao tráfico ilícitos de entorpecentes. As Partes Contratantes intercambiarão as informações relevantes para os objetivos acima, tendo em vista aumentar a eficácia e ampliar o escopo da cooperação bilateral no combate ao tráfico ilícito de substâncias psicotrópicas. Essa cooperação, que se regerá pelo presente Acordo, poderá compreender as seguintes atividades por parte de ambos os Governos signatários:

a) fornecimento de equipamento e recursos humanos e financeiros para serem empregados em programas específicos nas áreas acima mencionadas;

b) mútua assistência técnico-científica;

c) intercâmbio de informações.

2. As Partes Contratantes também cooperarão por meios de troca de informação que incluam o intercâmbio de peritos, entre outras iniciativas, com o objetivo de reabilitar farmacodependentes.

1. De acordo com as respectivas legislações internas, as Partes Contratantes tomarão as medidas cabíveis para:

a) controlar a produção, importação, exportação, armazenamento, distribuição e venda de insumos e precursores, produtos químicos e solventes que possam ser utilizados ilicitamente na produção de entorpecentes;

b) intensificar o intercâmbio de informações e experiências em áreas relacionadas com o combate ao problema dos entorpecentes, como trabalho judiciário e controle aduaneiro.

1. O presente Acordo será implementado por Memorandos de Entendimento (NIDE) entre o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, ouvido o Ministério da Justiça, e o Departamento de Estado dos Estados Unidos da América.< p> 2. Cada MDE cobrirá um período de 1 (um) ano, definirá os órgãos responsáveis pela sua execução e conterá uma declaração de seus objetivos, bem como suas metas mensuráveis específicas. Serão descritas as contribuições de cada participante em termos de bens e serviços, bem como as estimativas, em reais e em dólares americanos, do valor de cada contribuição. Cada MDE compreenderá também cronograma para a execução das atividades nele definidas.

1. De maneira a facilitar a execução deste Acordo, as Partes Contratantes poderão designar um funcionário, em suas respectivas Embaixadas, para servir de elemento de ligação permanente entre as respectivas agências governamentais especializadas em assuntos de entorpecentes.

Com vistas a alcançar os objetivos do presente Acordo e a pedido de uma das Partes Contratantes, representantes das Partes Contratantes reunir-se-ão periodicamente para:

a) avaliar a eficácia dos programas de ação;

b) recomendar aos respectivos Governos programas anuais com objetivos específicos, a serem desenvolvidos no âmbito deste Acordo e a serem implementados mediante a cooperação bilateral;

c) examinar quaisquer questões relativas à execução do presente Acordo;

1. Cada uma das Partes Contratantes notificará a outra do cumprimento das formalidades requeridas pela respectiva legislação interna para que o Acordo entre em vigor. Este Acordo entrará em vigor na data do recebimento da última dessas notificações.

3. Por ocasião da entrada em vigor deste Acordo, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Redução da Demanda, Prevenção do Uso e Consumo Ilícitos, Produção e Tráfico de Entorpecentes, assinado em 03 de setembro de 1986, deixará de ter vigência.

Feito em Brasília, em 12 de abril de 1995, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos.