Decretos

DECRETO Nº 2.231, DE 21 DE MAIO DE 1997.

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

      Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

        Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e da República do Chile, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 03 de março de 1997, em Montevidéu, o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile;

        DECRETA:

      Art. 1º O Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Governo do Chile, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

      Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 21 de maio de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.1997

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35

        Quarto Protocolo Adicional

        Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e da República do Chile, por outro, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação,

CONVEM EM:

      Artigo 1º - Incluir no Anexo 7 do programa de liberalização do Acordo de Complementação Econômica Nº 35 uma preferência de 75% dos gravames vigentes para terceiros países, outorgada reciprocamente entre o Brasil e o Chile para a importação de veículos classificados nos itens 8702.10.00 e 8702.90.00 da NALADI/SH, para uma quota total de 800 unidades, das quais até 400 poderão ser ônibus de uso urbano.

      O tratamento preferencial outorgado pelo Chile, para os ônibus de uso urbano, a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á às importações de veículos que cumpram com a regulamentação estabelecida no Decreto Nº. 122, de 18 de junho de 1991, do Ministério de Transportes e Comunicações desse país.

      Artigo 2º - Ampliar para 100% as preferências registradas no mencionado Anexo 7, outorgadas reciprocamente entre o Brasil e o Chile, para a importação dos chassis de ônibus classificados no item 8706.00.00 da NALADI/SH, e eliminar a quota nele registrada para estes produtos.< p> Artigo 3º - Eliminar no Anexo 1 do Acordo o registro das preferências de 75%, outorgadas reciprocamente entre o Brasil e o Chile para a importação do produto “carroçarias de ônibus” classificados no item 8707.90.00 da NALADI/SH, com uma quota de 800 unidades.

      Artigo 4º - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição e até 30 de setembro do ano 2000.

      A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

      EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu aos três dias do mês de março de mil novecentos e noventa e sete, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.