Art. 15 do Decreto nº 2.219/1997: texto atualizado

Decretos - 2.219, de 2.5.97 - Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Artigo 15

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Art. 15. Quando houver descumprimento ou falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações tributadas à alíquota zero ou reduzida, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do IOF, calculado à alíquota normal para a operação, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, alterado pelo art. 72 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.

~~CAPÍTULO IV~~

~~DA ISENÇÃO E DA REDUÇÃO DO IOF~~

~~SEÇÃO I~~

~~DA ISENÇÃO~~

~~Conteudo atualizado em 14/08/2021~~