Art. 9º do Decreto nº 2.210/1997: texto atualizado

Decretos - 2.210, de 22.4.97 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SEPRON), e dá outras providências.

Artigo 9

×Conteúdo atualizado em 09/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 9º À Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, do Ministério do Trabalho compete, na forma da legislação em vigor, a coordenação setorial no que diz respeito à segurança e à saúde do trabalhador, cabendo-lhe, em especial:

I - estabelecer normas e instruções para os trabalhadores da área nuclear considerando os aspectos de radioproteção;

II - supervisionar e fiscalizar a aplicação das normas, diretrizes e instruções referidas no inciso anterior; e

III - solicitar aos órgãos federais, localizados nos Estados, a colaboração e o apoio que julgar necessários.

Conteudo atualizado em 09/08/2021