Art. 22 do Decreto nº 2.206/1997

      I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

      II - comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da     licitação;

      III - indicação do pessoal técnico adequado e disponível para a implantação e exploração do Serviço, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

      IV - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

     
Conteudo atualizado em 22/09/2022