Art. 45 do Decreto nº 2.181/1997

Art. 45.  Decorrido o prazo da impugnação, o órgão decisor determinará as diligências cabíveis e:       (Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021)

I - deverá dispensar as diligências meramente protelatórias ou irrelevantes; e      (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021)

II - poderá requisitar informações, esclarecimentos ou documentos ao representado, a pessoas físicas ou jurídicas e a órgãos ou entidades públicos, a serem apresentados no prazo estabelecido.     (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021)

§ 1º  As provas propostas pelo representado que forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias serão indeferidas por meio de despacho fundamentado.     (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021)

§ 2º  Os depoimentos e as oitivas serão tomados por qualquer servidor em exercício no órgão processante e serão realizados nas dependências do referido órgão, exceto se houver impossibilidade comprovada de deslocamento da testemunha, sob as expensas da parte que a arrolou.      (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021)

§ 3º  Os depoimentos e as oitivas de que tratam o § 2º serão realizados preferencialmente por meio de videoconferência ou de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que estejam presentes as condições técnicas para realização da diligência e segundo critério de conveniência e oportunidade da autoridade competente.    (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021)

§ 4º  Na hipótese de realização de prova testemunhal, cabe ao representado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada o dia, a hora e o local da audiência designada, dispensada a intimação por parte do órgão responsável pela instrução do processo.       (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021)

§ 5º  Na hipótese de que trata o § 4º, o não comparecimento injustificado da testemunha presumirá que a parte desistiu de sua inquirição.     (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021)

§ 6º  A juntada de prova documental poderá ser realizada até o saneamento do processo, excetuadas as seguintes hipóteses:     (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021)

I - necessidade de demonstração de fato ocorrido após o encerramento da instrução processual;     (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021)

II - necessidade de contraposição a fato levantado após o encerramento da instrução processual;     (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021)

III - o documento ter se tornado conhecido, acessível ou disponível após o encerramento da instrução processual, hipótese em que caberá à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente; ou     (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021)

IV - o documento ter sido formado após a instauração do processo sancionatório.      (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021)

§ 7º  O órgão processante poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, administrativo ou judicial, e lhe atribuirá o valor probatório adequado, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021)

Conteudo atualizado em 08/12/2021