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Artigo 104
×Conteúdo atualizado em 30/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 104. Os crimes contra a seguridade social são os tipificados no art. 95 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, além de outros estabelecidos na legislação.
seção iI
Da Apresentação de Documentos
Conteudo atualizado em 30/07/2021