Art. 110 do Decreto nº 2.173/1997

I - tentado subornar servidor dos órgão competentes;

II - agido com dolo, fraude ou má fé;

III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;

IV - obstado a ação da fiscalização;

V - incorrido em reincidência.

§ 1º Constitui má-fé a não inscrição do segurado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo registro da Carteira de Trabalho - CT, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, bem como a não inclusão de segurado na folha de pagamento.

§ 2º Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória referente a infração anterior.

seção v

Das Circunstâncias Agravantes das Infrações

Conteudo atualizado em 30/07/2021