Art. 14 do Decreto nº 2.172/1997

        I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

        II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;

        III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 anos de idade ou pela emancipação, salvo se inválidos;

        IV - para os dependentes em geral:

        a) pela cessação da invalidez;

        b) pelo falecimento.

Seção III

Das Inscrições

Subseção I

Do Segurado