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Decretos




Decretos - 8.511, de 31.8.2015 - 8.511, de 31.8.2015 Publicado no DOU de 31.8.2015 - Edição ExtraRevoga o inciso XXX do caput do art. 8º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.




Artigo 1



Art. 1 º Fica revogado o inciso XXX do caput do art. 8 º do Decreto n º 6.306, de 14 de dezembro de 2007 .


Conteudo atualizado em 17/07/2024