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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 8.002, DE 14 DE MAIO DE 2013
(Revogado pelo Decreto nº 11.045, de 2022) Vigência Texto para impressão | Altera o Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, e o Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de pás carregadoras, tratores de lagarta e produtos afins, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º , §§ 5º , 6º , 8º e 9º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de motoniveladores, pás mecânicas, escavadores, carregadoras, pás carregadoras e retroescavadeiras conforme percentuais e descrições do Anexo I, nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
....................................................................................” (NR)
Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 7.709, de 2012, passa a vigorar conforme o Anexo I a este Decreto.
Art. 3º O Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2015.” (NR)
Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 7.840, de 2012, passa a vigorar conforme o Anexo II a este Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2013
(Anexo I ao Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012).
LISTA DE PRODUTOS
Código NCM | DESCRIÇÃO | MARGEM DE PREFERÊNCIA |
8429.20 | Motoniveladores | 25% |
8429.5 | Pás mecânicas, escavadores, carregadoras, pás carregadoras e retroescavadeiras. | 15% |
(Anexo II ao Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012).
LISTA DE PRODUTOS
CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | MARGEM DE PREFERÊNCIA |
PERFURATRIZES | ||
8430.4 | Perfuratrizes para poços artesianos ou obras civis afins | 20% |
PATRULHAS MECANIZADAS E IMPLEMENTOS | ||
8424.81.1 | Pulverizadores | 20% |
8432.2 | Grades e cultivadores | 20% |
8432.10.00 | Arados | 20% |
8432.30 | Plantadores | 20% |
8432.80.00 | Esparramadores de calcário | 20% |
8433.20 | Roçadeiras | 20% |
8433.30 | Colhedores de forragem | 20% |
84.29.11 | Tratores de lagartas | 20% |
8701.30 | Tratores de lagartas | 20% |
8701.90.90 | Trator com potência até 99 cv | 15% |
8701.90.90 | Trator com potência acima de 100cv | 20% |
8716.20.00 | Carreta agrícola | 20% |
Conteudo atualizado em 19/04/2024