Art. 5º do Decreto nº 8.002/2013: texto atualizado

Decretos - 8.002, de 14.5.2013 - 8.002, de 14.5.2013 Publicado no DOU de 15.5.2013 Altera o Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, e o Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de pás carregadoras, tratores de lagarta e produtos afins, para fins do disposto no art. 3º

Artigo 5

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2013~~

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012).

LISTA DE PRODUTOS

Código NCM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE PREFERÊNCIA
8429.20	Motoniveladores	25%
8429.5	Pás mecânicas, escavadores, carregadoras, pás carregadoras e retroescavadeiras.	15%

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012).

LISTA DE PRODUTOS

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE PREFERÊNCIA
PERFURATRIZES
8430.4	Perfuratrizes para poços artesianos ou obras civis afins	20%
PATRULHAS MECANIZADAS E IMPLEMENTOS
8424.81.1	Pulverizadores	20%
8432.2	Grades e cultivadores	20%
8432.10.00	Arados	20%
8432.30	Plantadores	20%
8432.80.00	Esparramadores de calcário	20%
8433.20	Roçadeiras	20%
8433.30	Colhedores de forragem	20%
84.29.11	Tratores de lagartas	20%
8701.30	Tratores de lagartas	20%
8701.90.90	Trator com potência até 99 cv	15%
8701.90.90	Trator com potência acima de 100cv	20%
8716.20.00	Carreta agrícola	20%

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