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Artigo 5
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Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 17, 27, 28 e 29 do Decreto nº 86.019, de 21 de maio de 1981.
Brasília, em 17 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
R.S. Guerreiro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1984