Art. 59 do Decreto nº 89.509/1984: texto atualizado

Decretos - 89.509, de 3.4.84 - Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

Artigo 59

×Conteúdo atualizado em 26/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 59 - O Alto Comando, quando da elaboração das Listas de Escolha, de conformidade com o que estabelece a alínea "b" do § 3º do artigo 34 da Lei nº 5.821/72, deverá considerar um número de Oficiais constantes do QAE, em função das vagas existentes, da maneira que se segue:

I - para a primeira vaga para promoção ao posto de Brigadeiro, os 13 (treze) Coronéis, selecionados do QAE correspondente, e relacionados por ordem de precedência hierárquica;

II - para a primeira vaga para promoção aos postos de Tenente-Brigadeiro e Major-Brigadeiro, os 10 (dez) Majores-Brigadeiros e Brigadeiros, respectivamente, na ordem de colocação no QAE correspondente; e

III - para cada vaga subseqüente, mais 2 (dois) Oficiais, conforme o estabelecido nos itens I e Il deste artigo, respectivamente.

§ 1º - Quando o número de Oficiais considerados para a elaboração das Listas de Escolha for igual ou maior do que o QAE correspondente, este QAE deverá ser aumentado para um valor equivalente ao número de Oficiais considerados, acrescido de 30% (trinta por cento), arredondada para mais, a fração.

§ 2º - No caso do parágrafo anterior, a Faixa de Cogitação correspondente deverá ser aumentada para número igual ao dobro do QAE a ser organizado.

§ 3º - O número de Oficiais a compor as Listas de Escolha poderá ser menor do que o estabelecido neste artigo, quando os respectivos QAE tiverem efetivos inferiores ao mínimo necessário para elaboração das citadas Listas.

SEÇÃO IV

DO RECURSO

Conteudo atualizado em 26/06/2021