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Artigo 62
×Conteúdo atualizado em 26/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 62 - Para interposição de recurso deverão ser respeitados, em cada caso, os prazos previstos no artigo 51 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.
Parágrafo único - O recurso referente a composição de Quadro de Acesso deverá ser encaminhado diretamente à Comissão de Promoções de Oficiais pela Organização a que pertence o Oficial ou Aspirante-a-Oficial, de modo a dar entrada na Secretaria da CPO até 25 (vinte e cinco) dias antes das datas previstas para as promoções respectivas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
