Decretos (1981) - 86.793, de 28.12.81 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 86.793, de 28.12.81 - Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros), da Tabela anexa ao Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979, e a margem bruta do varejista.