Decretos (1981) - 86.539, de 6.11.81 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 86.539, de 6.11.81 - Regulamenta, nos casos que especifica, a concessão da Gratificação Especial de Localidade prevista no Anexo IV da Lei nº 6.861, de 1980, e dá outras providências.