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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 05/03/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º - Caberá ao Ministro de Estado do Interior expedir os atos necessários para disciplinar a concessão da vantagem a que se refere este Decreto, discriminando a classificação das localidades na forma do artigo 2º, bem assim promover a inclusão e exclusão de localidades ou, ainda, a alteração das respectivas categorias.
Conteudo atualizado em 05/03/2025
