Decretos (1981) - 86.649, de 25.11.81 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 86.649, de 25.11.81 - Regulamenta a Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.