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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 03/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981, a aprovação da tabela a que se refere o art. 1º equivalerá a cumprimento do disposto no art. 2º do Decreto nº 84.817, de 18 de junho de 1980.
